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Lei de fake news promulgada em CABO FRIO

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Lei de fake news promulgada em CABO FRIO 
 
Por: Noticiário de  cabo frio 


 A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, aprovou projeto de lei de combate às fake news de autoria da deputada Átila Motta. O objetivo da lei é punir qualquer pessoa física ou jurídica que participe da criação ou divulgação de notícias falsas. Todos os cidadãos e meios de comunicação social devem agora ter cuidado com o que dizem e publicam em grupos de WhatsApp e redes sociais. As multas podem variar de 1.000 reais a 50.000 reais.  
 As multas para os infratores variam de 1.000 a 50.000 reais, e a lei também prevê penalidades civis, administrativas ou criminais. Entre as penalidades prescritas: advertência e cancelamento de fake news, multas para pessoas físicas (R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00) e pessoas jurídicas (R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00), suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e na reincidência e até cassação do alvará.  
 Caso a multa seja considerada inofensiva devido à capacidade econômica da organização que cometeu o crime, a lei permite que o valor da multa seja aumentado em até cinco vezes. Além disso, os infratores não terão direito a benefícios contratuais e fiscais. O prazo de cancelamento é de 48 horas e o prazo de pagamento da multa é de 30 dias. 
  A lei também prevê a criação de mecanismos para apresentação de denúncias e garante o direito à ampla defesa e ao devido processo legal aos supostos infratores. Além das penalidades, o governo local promoverá campanhas de conscientização sobre os riscos e consequências da divulgação de notícias falsas. 
 Mas a nova lei suscitou críticas dos residentes de Cape Prince e dos meios de comunicação social. Muitos acreditam que a lei foi adotada às pressas em um ano eleitoral, sem a devida análise por parte do Congresso e dos cidadãos. Há quem acredite que o objetivo da lei é intimidar a imprensa. Eles acreditam que as notícias falsas devem ser tratadas de forma adequada, sem beneficiar nenhum grupo político. 

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