PGE-RJ ganha recurso e STJ anula julgamento de ação de empresa que pedia indenização de R$ 4 bilhões ao Estado

PGE-RJ ganha recurso e STJ anula julgamento de ação de empresa que pedia indenização de R$ 4 bilhões ao Estado

Com base em recurso especial apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (08/06), anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou que a Corte Estadual proceda novo julgamento do recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário que requeria uma indenização extra de R$ 4 bilhões referente a um processo transitado em julgado e já quitado pelo Estado.

A ação inicial da Delfin foi ajuizada em 1994 pedindo indenização por invasão de imóveis de sua propriedade e do entorno.  O processo, transitado em julgado em 2001, foi liquidado pelo Estado em 2014 por meio de precatório judicial correspondente a danos emergentes e lucros cessantes no valor de R$ 95,6 milhões.

A íntegra da matéria está disponível no site https://www.pge.rj.gov.br

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