Araruama news o Seu Portal de Notícias da Região dos Lagos e Rio de Janeiro : O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, na decisão histórica de soltura de Eduardo apresentou, entre outros pontos, os seguintes argumentos:

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O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, na decisão histórica de soltura de Eduardo apresentou, entre outros pontos, os seguintes argumentos:

“Conforme  ressabido,  de  acordo  com  os  artigos  136  e  137  da Magna  Carta  brasileira,  as  únicas  hipóteses  em  que  se  podem  restringir  alguns  dos direitos  e  garantias  fundamentais  são  os  chamados  Estado  de  Defesa  e  o  Estado  de  Sítio, cuja  decretação  compete  ao  Presidente  da  República,  com  aprovação  do  Congresso Nacional,  nos  termos  dos  mesmos  dispositivos  constitucionais  citados. Atualmente,  não  vigora  nenhum  desses  regimes  de  exceção  no Brasil,  de  modo  que  o  direito  ao  trabalho,  ao  uso  da  propriedade  privada  (no  caso,  o estabelecimento  comercial)  e  à  livre  circulação  jamais  poderiam  ser  restringidos,  sem  que isso  configurasse  patente  violação  às  normas  constitucionais  mencionadas. Veja-se  que  nem  a  lei  poderia  fazê-lo,  porque,  não  havendo decreto  presidencial,  aprovado  pelo  Congresso  Nacional,  reconhecendo  Estado  de  Defesa ou  Estado  de  Sítio  e  estabelecendo  os  limites  das  restrições  aplicáveis,  tal  lei  seria inconstitucional.” (...)

“Ora, estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia. E a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que ‘tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres’.”


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