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APOSTAS ONLINE | Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei das bets, entendendo que a legislação traz “graves consequências”.

APOSTAS ONLINE | Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei das bets, entendendo que a legislação traz “graves consequências”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) das leis que autorizam as apostas online no país. Segundo a ação, a chamada “lei das bets”, de 2018, instituiu uma nova modalidade de apostas, mas não regulamentou a aposta virtual, o que fez com que esse novo mercado surgisse “sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional”.

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