O Ministério Público Federal (MPF), junto ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entrou com uma ação civil pública exigindo que o WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão por infringir dados de mais de 150 milhões de brasileiros.
O Ministério Público Federal (MPF), junto ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entrou com uma ação civil pública exigindo que o WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão por infringir dados de mais de 150 milhões de brasileiros.
A petição, protocolada em 16 de julho, alega que a empresa forçou os usuários a aceitarem uma nova política de privacidade em 2021, que incluiu o compartilhamento de informações com outros serviços do grupo Meta, como Instagram e Facebook, em desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além da multa, o MPF requer que o aplicativo interrompa imediatamente a prática de compartilhamento de dados pessoais.
A investigação sobre o WhatsApp começou em 2021, levando a multas na União Europeia que totalizaram 230,5 milhões de euros por irregularidades na política de privacidade. Se a empresa for condenada no Brasil, os valores arrecadados não serão distribuídos entre os usuários, mas investidos em projetos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
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