O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou um edital para a realização de acordo direto de pagamento a credores de precatórios do município de Cabo Frio que tenham sido requisitados até 2 de abril. O edital com a lista nominal de credores e as condições para os acordos pode ser encontrado no Portal da Transparência.

👉 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou um edital para a realização de acordo direto de pagamento a credores de precatórios do município de Cabo Frio que tenham sido requisitados até 2 de abril. O edital com a lista nominal de credores e as condições para os acordos pode ser encontrado no Portal da Transparência.

📌 O prazo para a manifestação de interesse vai de 10 a 31 de outubro. A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição eletrônica e protocolada junto ao Departamento de Precatórios do TJRJ, nos autos da sua requisição judicial de pagamento (precatório), no prazo estabelecido.

📌 É preciso informar o endereço atualizado e dados bancários de conta corrente ou conta poupança do credor, devendo tais informações virem acompanhadas de cópia do RG, CPF e comprovante de residência, caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, bem como comprovação da titularidade dos dados bancários.

✅ Os acordos serão realizados pela Procuradoria Geral do município de Cabo Frio, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e as propostas obedecerão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, devendo os credores interessados solicitar, nos autos do precatório, sua inclusão na pauta de conciliação.