O Procon Municipal de Rio das Ostras, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, dando continuidade à Operação Posto Legal, notificou os estabelecimentos comerciais da Cidade para apresentarem documentos e informações claras sobre as formas de precificação utilizadas.

O objetivo é verificar se os valores dos combustíveis comercializados não estão infringindo o artigo 39, incisos V e X da Lei n º 8.078/90, e artigo 4º, “b”, da Lei Federal nº 1.521/51.

Saiba mais: https://tinyurl.com/yyvsyhk8

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